Proposta de Emenda à Constituição

PEC 6/2023

Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)inclusãocompetência exclusivaCongresso Nacionalautorizaçãooperação de créditoInstituição financeirapaís estrangeiroBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 31 de mar, 11:42CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-3/2023

  2. 29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 267

    Documento

  3. 27 de mar, 20:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PEC-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

    Documento

  4. 16 de mar, 11:20MESATramitando em Conjunto

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Documento

  5. 16 de mar, 11:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2023, pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC) e outros, que "Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PEC 3/2023
Último andamento
31 de mar, 11:42 · Recebimento
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