Projeto de Lei

PL 1014/2022

Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de abr de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3614/2015
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 28 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de set de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de jul de 2024 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

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