Projeto de Lei

PL 1018/2019

Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mário Heringer PDT

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime contra a liberdade sexualtransformaçãoviolação sexual mediantefraudetipicidade penalestupro mediante fraudeinduçãocoaçãovítimaentorpecentereclusão. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoestupro mediante

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

28 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 327.
Documento
03 de abr, 16:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de mar, 09:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5476/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de fev, 10:55SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1018/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5476/2016
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Notificações