Projeto de Lei
PL 1047/2021
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Jorge Braz REPUBLICANOS
- Último andamento
- 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 22 andamentos
17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
15 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de ago de 2023 · CFT
Recebimento
09 de ago de 2023 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2023 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
09 de ago de 2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de ago de 2023 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
03 de ago de 2023 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
12 de abr de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22 de mar de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão
11 de mai de 2022 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
29 de set de 2021 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
29 de set de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
08 de jun de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19 de mai de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
→ Aguardando Deliberação
06 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 587
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de mai de 2021 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
05 de mai de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 de mar de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1047/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas. ".
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