Projeto de Lei
PL 1051/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Beto Preto PSD
- Apresentada em
- 09 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4353/2012
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
25 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 549
→ Aguardando Recebimento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4353/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1051/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências. ".
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