Projeto de Lei
Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
07 de mai · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).
06 de abr · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão
28 de mai de 2024 · CCOM
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de mai de 2024 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
16 de mai de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
11 de abr de 2024 · CCOM
Recebimento
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