Projeto de Lei

PL 1060/2024

Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).

  2. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão

  3. 28 de mai de 2024 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.