Projeto de Lei
PL 1068/2023
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Beto Preto PSD
- Apresentada em
- 10 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7412/2014
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
25 de abr de 2023 · CCJC
Recebimento
25 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7412/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1068/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.".
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