Projeto de Lei
Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
16 de ago, 12:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3814/2023.
Documento03 de fev, 17:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6480/2019.
Documento22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Documento22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Documento21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
Documento07 de dez, 12:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11067/2018.
Documento26 de mai, 16:15PL372212Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-6970/2013
28 de abr, 10:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1162/2015.
Documento20 de abr, 15:20CREDNTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 58 COL 01.
Documento16 de abr, 14:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento09 de abr, 17:20PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1095/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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