Projeto de Lei

PL 1103/1999

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de jun de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Estações EcológicasÁrea de Proteção Ambientalobrigatoriedadedepósitoarquivoacervo documentalcópiaimpressãofotografiaaudiovisualpesquisa científicanatureza culturalrealizaçãoentidadepreservaçãomeio ambienteflorafauna. _AlteraçãoLei do SNUC.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 69 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 20 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra F.

  3. 13 de jun, 16:05CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 08 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  5. 15 de abr, 16:35CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional.

    Documento

  6. 15 de abr, 16:35CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

    Documento

  7. 15 de abr, 12:08CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

    Documento

  8. 15 de abr, 12:08CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

    Documento

  9. 11 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  10. 21 de ago, 15:15CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 21 de ago, 15:07CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 21 de ago, 14:58CMADSArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  13. 15 de ago, 10:00CMADSArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves

  14. 15 de ago, 10:00CMADSArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Edson Duarte (PV-BA).

  15. 08 de ago, 18:51CMADSArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil Alves

    Documento

  16. 08 de ago, 14:00CMADSArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  17. 17 de jul, 00:00CMADSArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  18. 11 de jul, 11:00CMADSArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Juvenil Alves.

  19. 27 de jun, 10:47CMADSArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação.

    Documento

  20. 27 de jun, 10:47CMADSArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte

    Documento

  21. 19 de abr, 00:00CMADSArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)

  22. 12 de abr, 14:24CMADSArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  23. 11 de abr, 00:00CEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  24. 11 de abr, 10:00CEArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

  25. 30 de mar, 09:46CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.

    Documento

  26. 07 de mar, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

  27. 10 de nov, 15:26CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (), pela aprovação da EMS 1103/1999.

    Documento

  28. 13 de set, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)

  29. 08 de set, 16:37CEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CEC.

  30. 08 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/9/2005 PÁG 44161, COL 01, Letra E.

    Documento

  31. 26 de ago, 10:41MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

    Documento

  32. 19 de ago, 00:00MESAArquivada

    Recebimento de Retorno

    Ofício nº 1.939, de 2005, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 1103, de 1999.

  33. 15 de set, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1160/04.

  34. 24 de ago, 15:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  35. 19 de ago, 17:18CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

    Documento

  36. 19 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  37. 17 de jun, 15:38CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  38. 15 de jun, 15:15MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  39. 14 de jun, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  40. 01 de jun, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01.

  41. 26 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24732 Col 01, Letra C.

    Documento

  42. 18 de mai, 15:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  43. 20 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  44. 13 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003

  45. 12 de mai, 11:45CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

    Documento

  46. 12 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

  47. 08 de mai, 10:51CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  48. 25 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  49. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  50. 08 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Saída de membro da comissão

    Devolução por força da saída do relator da comissão.

  51. 04 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

    Documento

  52. 24 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  53. 11 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  54. 04 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.

  55. 08 de jun, 00:00CMADSArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  56. 31 de mai, 00:00CMADSArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.(PL. 1103-B/99).DCD 01/06/2000 PÁG 29362 COL 02.

    Documento

  57. 02 de mai, 00:00CMADSArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA.

    Documento

  58. 31 de mar, 00:00CMADSArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  59. 24 de mar, 00:00CMADSArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  60. 15 de dez, 00:00CMADSArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.

  61. 18 de nov, 00:00CEArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

  62. 10 de nov, 00:00CEArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEM.(PL. 1103-A/99).DCD 04 12 99 PAG 59226 COL 01.

    Documento

  63. 15 de set, 00:00CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEN.

    Documento

  64. 18 de ago, 00:00CEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  65. 11 de ago, 00:00CEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  66. 04 de ago, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP EVANDRO MILHOMEM.

  67. 30 de jun, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 26 08 99 PAG 37193 COL 02.

    Documento

  68. 30 de jun, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL)

  69. 08 de jun, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei, PL 1103/1999, pelo Dep. Aldo Rebelo

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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