Projeto de Lei
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de ago, 20:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7474/2017
16 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para se pronunciar sobre a emenda recebida ao substitutivo, para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.
14 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 383 COL 01.
Documento12 de dez, 17:02CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
07 de dez, 12:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7474/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de nov, 15:11PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11076/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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