Projeto de Lei

PL 11076/2018

Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de nov de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sistema de Pagamentos Brasileiroliquidaçãoboleto bancárioordem cronológicapagamentoprioridadecorrentistaagendamentodébitoconta bancária.

Tramitação 9 andamentos

  1. 28 de ago, 20:21CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7474/2017

  2. 16 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para se pronunciar sobre a emenda recebida ao substitutivo, para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7474/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 12 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 383 COL 01.

    Documento
  7. 12 de dez, 17:02CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  8. 07 de dez, 12:15MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7474/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 28 de nov, 15:11PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 11076/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7474/2017
Último andamento
28 de ago, 20:21 · Recebimento