Projeto de Lei

PL 1113/2011

Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 19 de abr de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Serão reservadas 20% das vagas oferecidas. Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Únicoobrigatoriedadeadministração públicareservapercentualvagaconcurso públicodestinaçãopessoa portadora de deficiência.

Tramitação 23 andamentos

  1. 13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6298/2025 à proposição PL 3033/2023.

    Documento
  2. 13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6297/2025 à proposição PL 3033/2023.

    Documento
  3. 13 de mar, 15:02MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.

  4. 05 de dez, 11:16CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 24 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 07 de jul, 20:13MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3033/2023.

    Documento
  7. 07 de jul, 20:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2961/2023.

    Documento
  8. 19 de ago, 15:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2021.

    Documento
  9. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

    Documento
  10. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

    Documento
  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 24 de ago, 10:23CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009

  13. 30 de jun, 11:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2057/2015.

    Documento
  14. 12 de fev, 15:57MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-233/2015.

    Documento
  15. 11 de fev, 09:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.

    Documento
  16. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  17. 09 de abr, 16:41CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009

  18. 13 de mai, 17:18CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  19. 13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  20. 12 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 02.

    Documento
  21. 12 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5218/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  22. 19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18597 COL 01.

    Documento
  23. 19 de abr, 14:54PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1113/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5218/2009
Último andamento
13 de mar, 10:58 · Notificação de Apensação