Projeto de Lei

PL 11156/2018

Regulamenta o instituto da delação premiada

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 11 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Autores

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Aperfeiçoamentodisciplinamentoacordo de delação premiadaprocedimentonegociaçãoformalizaçãocompatibilidadeEstado democrático de direitocondiçãohomologação judicialpreservaçãocarátercontribuição voluntáriaproteçãoinvestigadopersecução penalpuniçãodivulgaçãodepoimento. _Revogaçãodispositivo legalLei de Proteção a Vítimas e a TestemunhasLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Lei do Colarinho Branco (1986)Lei dos Crimes Contra a Ordem TributáriaLei de Lavagem de DinheiroLei Antidrogas (2006)Código PenalLei dos Crimes Hediondosperdão judicialreduçãopenaacusadoautor (direito penal)investigação criminal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

12 de jun, 13:55PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
12 de jun, 13:55PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
22 de out, 16:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5424/2019.
Documento
29 de ago, 17:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4575/2019.
Documento
04 de abr, 17:54MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1020/2019.
Documento
02 de abr, 11:21PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1020/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição de minha autoria".
Documento
04 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 883 COL 01.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de jan, 16:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de dez, 09:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4372/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9.415/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21 de dez, 11:47PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9415/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 11.156/2018".
Documento
11 de dez, 10:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11156/2018, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Regulamenta o instituto da delação premiada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4372/2016
Último andamento: 12 de jun, 13:55 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)