Projeto de Lei

PL 1118/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Socorro Neri PP

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei Maria da Penha (2006)Marco Civil da Internet (2014)Crime contra a liberdade individualCrime contra a liberdade pessoaltipificação de condutatipicidade penalpromoçãofinanciamentodifusãoConteúdo digitalviolência contra a mulherviolência de gêneroviolência domésticareclusãosímbolomisoginiaaumento da penarede social digitalFórum virtual de discussãoProvedor de aplicação de mensagem instantâneaplataforma digitalambiente virtualRed PillIncelDiscurso de ódioConcurso de pessoasintimidaçãoretaliaçãocriançaadolescentepessoa com deficiênciaidosovulnerabilidadeMonetizaçãoImpulsionamento de conteúdoexibiçãoomissãoAtendimento à vítimaincentivodesistênciadesqualificaçãorevitimizaçãoagravamentoatrasoMedida protetivaCircunstância agravanteagravação penalRepercussão socialproibiçãoAutoridade policialrecusaConteúdo de terceirosCanal de denúnciaobrigatoriedaderelatório (documento administrativo)transparência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de abr, 09:48CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1006/2026.
23 de abr, 16:25CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1006/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de mar, 15:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1118/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher".
Documento
04 de mar, 15:05CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1006/2026
Último andamento: 24 de abr, 09:48 · Apensação