Projeto de Lei

PL 1127/2025

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Ramagem PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniofurtofurto qualificadorouboreceptaçãoreceptação qualificadareceptação de animalReceptação de aparelho de telefonia móvelcelular ou smartphoneinclusãocritérioagravação penalaumento da penasubstituiçãopena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 41
Documento
14 de mai, 19:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5580/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de mar, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5580/2016
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição