Projeto de Lei

PL 113/2015

Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialcomunicaçãosegurado (previdência)correspondência postalcomplementaçãorequisitoaposentadoria por tempo de contribuiçãoaposentadoria por idadeestimativavalorbenefício previdenciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 31 de out, 11:02CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

  2. 17 de out, 13:24CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)

  4. 12 de set, 12:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

  5. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão

  6. 19 de nov, 15:50CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  7. 19 de nov, 15:50CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

    Documento

  8. 24 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  9. 11 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019)

  10. 10 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  11. 19 de fev, 20:26MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

    Documento

  12. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  13. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 07 de ago, 20:19CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  15. 07 de ago, 20:19CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

    Documento

  16. 25 de jun, 19:59CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  17. 08 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)

  18. 07 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  19. 01 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 263 COL 01, Letra A.

    Documento

  20. 26 de out, 15:07CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  21. 26 de out, 15:04CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 19 de out, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  23. 25 de ago, 14:30CSAUDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação.

    Documento

  24. 25 de ago, 14:30CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS).

    Documento

  25. 14 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS)

  26. 24 de ago, 17:27CSAUDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação.

    Documento

  27. 24 de ago, 17:27CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

    Documento

  28. 14 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 05 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)

  30. 04 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Bia Kicis PL
Último andamento
31 de out, 11:02 · Designação de Relator(a)
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