Projeto de Lei
PL 1144/2025
Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de mar, 20:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6521/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6521/2025
Documento14 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 333
Documento14 de mai, 13:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de mai, 16:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de mar, 21:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1144/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 17 de mar, 20:59 · Notificação de Apensação
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