Projeto de Lei

PL 1145/2011

Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 26 de abr de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)licença à gestanteempregadomulherembarcaçãonavegação fluvialtransporte lacustre.

Tramitação 72 andamentos

  1. 17 de out, 13:24CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)

  3. 11 de set, 10:21CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  4. 06 de nov, 10:49CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 01 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra C.

  6. 01 de nov, 13:02CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 25 de out, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 04 de out, 23:38CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 27 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.

  10. 27 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Pessoa.

  11. 26 de set, 21:43CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  12. 12 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)

  13. 11 de set, 13:40CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento
  14. 11 de set, 13:40CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

    Documento
  15. 08 de ago, 21:54CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  16. 06 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)

  17. 05 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

  18. 27 de mar, 16:49MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  19. 10 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 905, Letra B.

    Documento
  20. 10 de ago, 16:34CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  21. 10 de ago, 15:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 05 de ago, 14:32CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

    Documento
  23. 04 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  24. 04 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.

  25. 29 de jun, 19:30CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  26. 23 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

  27. 23 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

  28. 10 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  29. 26 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2021)

  30. 24 de mai, 13:26CSAUDEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CMULHER, com substitutivo.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
17 de out, 13:24 · Encerramento de Prazo