Projeto de Lei
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
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Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
17 de out, 13:24CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11 de set, 10:21CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
06 de nov, 10:49CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra C.
01 de nov, 13:02CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de out, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de out, 23:38CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
27 de set, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Pessoa.
26 de set, 21:43CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)
11 de set, 13:40CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento11 de set, 13:40CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Documento08 de ago, 21:54CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
05 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
27 de mar, 16:49MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento10 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 905, Letra B.
Documento10 de ago, 16:34CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
10 de ago, 15:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de ago, 14:32CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Documento04 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
29 de jun, 19:30CSAUDEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Parecer
Pedido de Vista
Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.
23 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Parecer
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
10 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2021)
24 de mai, 13:26CSAUDEAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CMULHER, com substitutivo.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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