Projeto de Lei

PL 1151/2025

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 20 de mar de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)direito das sucessõescritérioexclusãosucessão (direito civil)ascendentepaimãeabandonodescendentefilhoperdadireito de herançaproteçãocriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de mai, 12:39CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 8205/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 08:37CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 386/2020.
16 de mai, 08:37CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 87
Documento
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-386/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de mar, 11:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1151/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 386/2020
Último andamento: 08 de mai, 12:39 · Notificacao para Publicação Intermediária