Projeto de Lei

PL 1170/2022

Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CDC Apresentada em 10 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Guiga Peixoto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Jorge Braz REPUBLICANOS
Último andamento: 23 de ago, 00:00 · Devolução ao(à) Relator(a)

Tramitação 19 andamentos

23 de ago de 2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
16 de ago de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2023 a 16/08/2023), foi apresentada 01(uma) emenda ao substitutivo.
07 de ago de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2023)
03 de ago de 2023 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 195/2023 e 2124/2023, apensados, com substitutivo.
03 de ago de 2023 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
19 de abr de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
03 de abr de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
28 de mar de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-195/2023.
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nereu Crispim, deixou de ser membro da Comissão
04 de jul de 2022 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS), pela aprovação.
04 de jul de 2022 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS).
01 de jun de 2022 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2022 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
18 de mai de 2022 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
18 de mai de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 558
→ Aguardando Parecer
18 de mai de 2022 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
17 de mai de 2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de mai de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1170/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”".