Projeto de Lei

PL 1182/2024

Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre ausência ao serviço público para realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duarte Gonçalves Jr REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)ausência temporáriaFalta injustificadaincentivorealizaçãoExame médicoExame preventivoCâncer de mamaCâncer de próstata.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 61
Documento
10 de mai, 18:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
10 de abr, 15:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1182/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre ausência ao serviço público para realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata.".
Documento

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição