Projeto de Lei

PL 1186/2007

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 29 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-Defesoconcessãoseguro-desempregoprofissãocatador de caranguejoperíododefeso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 04 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 17 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 387/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 17 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 324/12-PE. DOU 18/07/12 PÁG 02 COL 01.

  4. 27 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.264/12(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 10 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 193/11/PS-GSE.

  6. 13 de jul, 10:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  7. 06 de jul, 20:01CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

    Documento

  8. 06 de jul, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  9. 10 de jun, 12:06CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 10 de jun, 09:50MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 10 de jun, 09:50MESAAguardando Apreciação do Veto

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 864/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 08 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  13. 26 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011).

  14. 25 de mai, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/11 PÁG 26416 COL 01, Letra E.

    Documento

  15. 24 de mai, 16:34CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 19 de mai, 10:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  17. 17 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  18. 28 de abr, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)

  19. 27 de abr, 14:08CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  20. 27 de abr, 14:08CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

    Documento

  21. 16 de fev, 12:41MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011.

    Documento

  22. 15 de fev, 17:41MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2011.

    Documento

  23. 08 de fev, 19:45MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  24. 03 de fev, 17:35MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 68/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  25. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  26. 10 de jun, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 27 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)

  28. 26 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

  29. 25 de mai, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/05/10, PÁG 23509 COL 01, Letra D.

    Documento

  30. 20 de mai, 17:05CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  31. 20 de mai, 15:51CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  32. 19 de mai, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  33. 24 de mar, 11:52CFTAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  34. 24 de mar, 11:52CFTAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior

    Documento

  35. 01 de abr, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  36. 19 de mar, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

  37. 18 de mar, 00:00CFTAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

  38. 03 de fev, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2332 COL 01, Letra C.

    Documento

  39. 18 de dez, 17:38CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  40. 18 de dez, 17:34CFTAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  41. 18 de dez, 16:20CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  42. 17 de dez, 09:30CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  43. 31 de out, 14:31CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e da emendas da CAPADR.

    Documento

  44. 31 de out, 14:31CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira

    Documento

  45. 07 de out, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  46. 22 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)

  47. 21 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  48. 19 de ago, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/08/08, Letra B.

  49. 15 de ago, 15:49CSAUDEAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  50. 15 de ago, 15:39CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  51. 15 de ago, 15:16CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  52. 13 de ago, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  53. 18 de jun, 16:14CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    Documento

  54. 18 de jun, 16:14CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino

    Documento

  55. 29 de nov, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  56. 19 de nov, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61934 COL 01, Letra A.

    Documento

  57. 16 de nov, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)

  58. 14 de nov, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

  59. 09 de nov, 11:25CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  60. 09 de nov, 11:19CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  61. 09 de nov, 10:43CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  62. 07 de nov, 10:00CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  63. 15 de ago, 10:53CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela aprovação, com duas emendas.

    Documento

  64. 15 de ago, 10:53CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Rômulo Gouveia

    Documento

  65. 12 de jul, 00:00CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  66. 22 de jun, 00:00CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)

  67. 21 de jun, 00:00CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)

  68. 14 de jun, 15:14CAPADRAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  69. 13 de jun, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29828 COL 02.

    Documento

  70. 06 de jun, 11:01MESAAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  71. 06 de jun, 11:01MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  72. 29 de mai, 18:48PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de jul, 00:00 · Notificações
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