Projeto de Lei

PL 1195/2024

Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.

Em MESA Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)InelegibilidadeInelegívelCandidato a cargo eletivoDupla filiação partidáriaPartido político.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de jul, 00:00MESA
Notificações
Renumerado como PLP 122/2024.
07 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2024 PAG 437
Documento
06 de mai, 19:37MESA
Distribuição
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.195/2024 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se.
Documento
10 de abr, 16:46MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1195/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de jul, 00:00 · Notificações