Projeto de Lei

PL 1199/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 24 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Guilherme Boulos PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)responsabilizaçãoprovedor de aplicaçõesinternetmonetizaçãoimpulsionamento de conteúdocrime contra o Estado Democrático de Direitocrime contra as instituições democráticasabolição violenta do Estado Democrático de DireitoGolpe de Estado (crime)crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoralcrime contra o exercício dos direitos políticosindividuais e sociaiscrime contra a soberania nacionalterritórioespionagem (crime)apologiadiretrizesresponsabilidade solidáriaato antidemocráticomedida cautelarproteçãodados pessoaisregistroconexãoacessocomunicação privadaordem judicialobrigatoriedadecanal de atendimentopessoa físicarestriçãousuáriomídia digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de mai, 13:08CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
06 de abr, 23:59CCOMAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
27 de mai, 00:00CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
15 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 164
Documento
15 de mai, 10:47CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
09 de mai, 16:47MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de mar, 19:06MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1199/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Juscelino Filho PSDB
Último andamento: 07 de mai, 13:08 · Designação de Relator(a)