Projeto de Lei

PL 1199/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 17 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Dimas Fabiano PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)empresapreenchimentovagapercentualbeneficiárioreabilitação profissionalsistema de cotascontrataçãoMãe atípicapairesponsável legalcomprovaçãocuidador de deficientespessoa com deficiênciainclusão socioeconômicainserção profissionalmercado de trabalhofilhoDependenteTranstorno do Espectro Autista (TEA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

23 de abr, 11:31CTRABTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023.
22 de abr, 20:21CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2680/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
17 de mar, 12:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1199/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.".
Documento
04 de mar, 16:40CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2680/2023
Último andamento: 23 de abr, 11:31 · Apensação