PL 1204/2019

04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2544/2015

29 de mar, 16:36CTRABTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 82.

28 de mar, 09:44MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2544/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27 de fev, 14:35PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1204/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:".