Projeto de Lei · PL 1212/2025

Restrições para propagandas de apostas online e jogos eletrônicos

Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema, o projeto de lei 3511 de 2024. Em 07/04/2026, foi apresentado um requerimento ao Plenário solicitando o regime de urgência para acelerar a votação.

Próximo passo

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar o requerimento de urgência apresentado pelos deputados Saulo Pedroso e Rodrigo Gambale.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3511/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.

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Tramitação 6 andamentos

  1. 07 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”".

  2. 10 de set de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 211