Projeto de Lei · PL 1212/2025
Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.
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O projeto tramita em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema, o projeto de lei 3511 de 2024. Em 07/04/2026, foi apresentado um requerimento ao Plenário solicitando o regime de urgência para acelerar a votação.
Próximo passo
O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar o requerimento de urgência apresentado pelos deputados Saulo Pedroso e Rodrigo Gambale.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer
07 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”".
10 de set de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 211
15 de mai de 2025 · CCOM
Recebimento
09 de mai de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3511/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1212/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional. ".
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