Projeto de Lei
PL 1213/2026
Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 16:58CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
22 de abr, 16:57CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 395/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento17 de abr, 13:46CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 15:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1213/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 395/2023
- Último andamento
- 22 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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