Projeto de Lei
PL 1217/2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6567/2013
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
27 de abr de 2023 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
23 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3696/2021.
27 de ago de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2115/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2115/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2446/2019.
26 de mar de 2019 · CE
Recebimento
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