Projeto de Lei

PL 1228/2026

Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CPASF Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Turismo Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Turismo, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeidentificação civildocumento oficialimpedimentohospedagemcomunicaçãoautoridade policialConselho tutelarvalormultaaumentoperíodoreincidênciacassaçãoalvará de funcionamentofechamentoestabelecimento comercialaumento da penaproteçãomenor de idadeviolênciacrimeexploração sexualresponsabilidademotelhotelpensão (turismo)empresa hoteleiratipificação de condutadetenção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de jun, 10:29CPASFPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
02 de jun, 10:28CPASFPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (PSB/PA).
Documento
05 de mai, 19:41CPASFPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 14:00CPASFPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
22 de abr, 11:43MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de mar, 18:10MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1228/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Andreia Siqueira PSB
Último andamento: 02 de jun, 10:29 · Parecer do(a) Relator(a)