Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11 de abr de 2021 · CCJC
Recebimento
09 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 603.
08 de abr de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-11245/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de fev de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2021, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências. ".
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