Projeto de Lei

PL 1233/2021

Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 06 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde

Palavras-chave

CriaçãoCadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC)Certidão eletrônicaoperacionalizaçãoNotificação compulsóriapessoavacinaçãocoronavírusMinistério da SaúdedisponibilizaçãoSítio institucional (internet)banco de dadosdescumprimentoresponsabilidade civilResponsabilidade penalresponsabilidade administrativaagente público.

Tramitação 6 andamentos

  1. 13 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 45/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de jun, 10:58CSAUDETramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do REQ n. 138/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer a prejudicialidade de proposições relacionadas à covid-19 em tramitação na Comissão de Saúde.".

    Documento
  3. 30 de abr, 10:54CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  4. 26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 561

    Documento
  5. 26 de abr, 12:34MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-45/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 06 de abr, 12:51MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1233/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSAUDE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 45/2021
Último andamento
13 de mar, 00:00 · Notificações