Projeto de Lei
PL 124/2003
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Antonio Carlos Biscaia PT
- Relator
- Laerte Bessa PL
- Apresentada em
- 20 de fev de 2003
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 26 andamentos
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 451/2026 à proposição PL 27/2024.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação da proposição PL 5692/2025 à proposição PL 27/2024.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2019.
22 de abr de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16891 COL 01, Letra B.
09 de abr de 2008 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09 de abr de 2008 · CSPCCO
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.
02 de abr de 2008 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.
02 de abr de 2008 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
06 de dez de 2007 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
28 de nov de 2007 · CSPCCO
Recebimento
29 de out de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de out de 2007 · MESA
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário.
29 de out de 2007 · MESA
Deferido o REQ 1853/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 124/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57853 COL 02.
16 de out de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 1853 de 2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL nº. 124/03 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
10 de ago de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1605/2007.
28 de jun de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1304/2007.
29 de nov de 2004 · MESA
Apense-se a este o PL-4515/2004.
04 de nov de 2003 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59489 Col 01, Letra A.
29 de out de 2003 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21 de mai de 2003 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10 de abr de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Costa
20 de mar de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 08288 COL 02.
19 de mar de 2003 · CCJC
Recebimento
17 de mar de 2003 · MESA
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.
12 de mar de 2003 · SECAP(SGM)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
20 de fev de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Biscaia (PT-RJ).
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