Projeto de Lei
PL 1244/2011
Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 1244/2011 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- João Campos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 04 de mai de 2011
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Fixa pena de detenção de seis meses a dois anos (furto privilegiado); define furto de pequeno valor a subtração que não ultrapassa o valor de um salário mínimo.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6251/2016.
29 de mar de 2023 · MESA
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
07 de fev de 2023 · MESA
Desapensação
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4540/2021.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de mai de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09 de abr de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
02 de fev de 2015 · MESA
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de mai de 2011 · CCJC
Recebimento
18 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12 de mai de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23734 COL 01.
12 de mai de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7959/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21586 COL 02.
04 de mai de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1244/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.