Projeto de Lei

PL 1255/2024

Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 15 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

ProibiçãoconcessãoaumentoValorConcessionária de serviço de energia elétricaDiretoria colegiadaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Reajuste de tarifasAto dolosoImprobidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de dez, 14:55CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-290/2019
17 de jun, 15:00CMETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 239
Documento
19 de abr, 13:56CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME.
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-290/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de abr, 17:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1255/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 290/2019
Último andamento: 09 de dez, 14:55 · Recebimento