Projeto de Lei · PL 1255/2024

Limite para reajustes de tarifas ao valor pedido pela empresa

Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

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Onde está o projeto

Este projeto está tramitando em conjunto com o PL 290/2019 na Comissão de Finanças e Tributação desde 09/12/2025. Quando projetos tratam de temas parecidos, eles são unidos para serem analisados e votados de forma agrupada.

Próximo passo

Aguardar a análise conjunta junto ao projeto principal pela comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Domingos Neto

Domingos NetoPSD

03 de dez de 2025 · Comissão de Minas e Energia vota projetos estratégicos sobre o setor elétrico

O relator defende a aprovação da proposta considerando o mérito da proposição para o consumidor.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 290/2019
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de dez de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 17 de jun de 2025 · CME

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 19 de abr de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 239

    → Aguardando Encaminhamento