Projeto de Lei
PL 1261/2015
Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Rodrigo Pacheco
- Apresentada em
- 24 de abr de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Trata dos bens que respondem pelo inadimplemento do devedor.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
17 de out de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de jan de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
06 de jul de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08 de jun de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de mai de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
25 de mai de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
12 de mai de 2015 · CCJC
Recebimento
12 de mai de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 422 COL 01.
08 de mai de 2015 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1261/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil".
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