PL 1267/2026

12 de mai, 16:15MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2783/2026 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.811, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.267, de 2026, em razão da identidade temática, conexão de matérias e precedência de apresentação da proposição principal".

18 de mar, 17:42MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1267/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Programa Nacional de Monitoramento Eletrônico de Agressores de Mulheres, tipificar como crime a violação do dispositivo e estabelecer diretrizes nacionais de fiscalização, proteção às vítimas e prevenção da reincidência, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha".

12 de maiREQ 2783/2026Apensação

Marcos Tavares (PDT)

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.811, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.267, de 2026, em razão da identidade temática, conexão de matérias e precedência de apresentação da proposição principal.