PL 1269/2022

23 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 509/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

22 de mar, 15:07MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 93/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.825, de 20 de março de 2024".

20 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14825/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.

29 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 25/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

29 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

29 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2024.

29 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 24/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 1/2024-SGM-P

28 de fev, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 1.269-D/2022).

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

28 de fev, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28 de fev, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269-B, de 2022.

27 de fev, 19:05MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

27 de fev, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

21 de fev, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4244/2023.

21 de fev, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4244/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."

08 de dez, 11:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4244/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.'".

04 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

30 de nov, 17:06CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra C.

29 de nov, 14:54MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22 de nov, 14:36PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.".

22 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido Ofício nº 1188/2023-SF que encaminha substitutivo em anexo, do Projeto de Lei n° 1.269, de 2022, que "Acrescenta o art. 16-A à Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens".

24 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/PS-GSE.

24 de abr, 17:31MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

29 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

23 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

23 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

21 de mar, 17:42CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de mar, 14:45MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

17 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

15 de fev, 17:08MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

03 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).

02 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.

29 de dez, 09:40CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14 de dez, 09:58CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14 de dez, 09:00CCJCAguardando Parecer

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

14 de dez, 09:00CCJCAguardando Parecer

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

24 de nov, 11:42CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

24 de nov, 11:42CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

11 de jul, 15:08CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

11 de jul, 15:08CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

13 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

01 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)

31 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

30 de mai, 09:02CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 126

27 de mai, 07:22MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17 de mai, 14:12PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial".

08 de dez de 2023REQ 4244/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Lafayette de Andrada (PL)·Eli Borges (REPUBLICANOS)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Paulo Freire Costa (PL)·Roberta Roma (PL)·Doutor Luizinho (PP)

Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."