Projeto de Lei
PL 1274/2021
Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Apresentada em
- 07 de abr de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2023.
20 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 768
20 de mai de 2021 · CCJC
Recebimento
18 de mai de 2021 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1274/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial".
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