Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.
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Quem mais falou
Alexandre LindenmeyerPTPresidiu a reunião
11 de jun de 2025 · Comissão de Trabalho aprova propostas sobre direitos laborais e jornada
O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e solicitou a apresentação do parecer pela relatoria.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
13 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 211, Letra A.
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de jun de 2025 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de jun de 2025 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pelo Deputado Ossessio Silva.
28 de mai de 2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Rogéria Santos.
21 de mai de 2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
30 de abr de 2025 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
30 de abr de 2025 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
23 de abr de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09 de abr de 2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão
07 de dez de 2021 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões
02 de dez de 2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de nov de 2021 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
30 de nov de 2021 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
16 de nov de 2021 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 5 sessões.
16 de nov de 2021 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Mauro Nazif.
19 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
05 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
21 de set de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
24 de ago de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
24 de ago de 2021 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
04 de ago de 2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul de 2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
07 de jul de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 799
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai de 2021 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mai de 2021 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1282/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência".
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