Projeto de Lei
PL 1284/2023
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Dr. Victor Linhalis PSB
- Apresentada em
- 21 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2799/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
02 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 491
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2799/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1284/2023, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica".
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