Projeto de Lei

PL 1288/2024

Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 16 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)obrigatoriedadeÓrgão públicoPermissionário (administração pública)Concessionário (administração pública)Serviços públicosdisponibilizaçãoAtendimento ao públicoAtendimento presencialServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Atendimento preferencialPessoa com deficiênciaIdoso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 03 de set, 10:33CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3185/2026 a esta proposição.

  2. 02 de set, 15:06MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3185/2026

    Documento

  3. 31 de ago, 17:49CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2842/2026 a esta proposição.

  4. 17 de jul, 13:48MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2842/2026

    Documento

  5. 17 de jul, 13:48MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2818/2026 à proposição PL 2614/2026.

    Documento

  6. 08 de jul, 10:16CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2704/2026 a esta proposição.

  7. 07 de jul, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2704/2026

    Documento

  8. 07 de jul, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2614/2026 à proposição PL 124/2026.

    Documento

  9. 03 de jun, 09:59PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3335/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 124, de 2026 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024".

    Documento

  10. 03 de jun, 09:59PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3334/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.374, de 2025 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024".

    Documento

  11. 17 de mar, 19:40CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 124/2026 a esta proposição.

  12. 17 de mar, 13:21CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6374/2025 a esta proposição.

  13. 13 de mar, 11:02MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 124/2026

    Documento

  14. 13 de mar, 10:58MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6374/2025

    Documento

  15. 10 de mar, 12:25CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  16. 04 de fev, 16:00CDCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  17. 08 de out, 12:12CDCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  18. 09 de jul, 10:00CDCAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).

  19. 09 de jul, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de votação nominal da Retirada de Pauta, o requerimento de Retirada de Pauta, e o requerimentos de adiamento de discussão.

  20. 09 de jul, 10:00CDCAguardando Parecer

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do req. de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte.

  21. 11 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer

    Não Deliberado

    Não deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal

  22. 02 de jun, 16:36CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

  24. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal devido à ausência do autor

  25. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência do Autor

  26. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor

  27. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, devido à ausência do autor.

  28. 28 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr

  29. 07 de mai, 10:00CDCAguardando Parecer

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição.

  30. 09 de abr, 00:00CDCAguardando Parecer

    Notificações

    Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 08, Abstenção 00, Total 08. Resultado: 8 votos "Não". Quórum de votação: 8 votos.

  31. 09 de abr, 10:00CDCAguardando Parecer

    Notificações

    Encerrada a votação em virtude da falta de quórum.

  32. 09 de abr, 10:00CDCAguardando Parecer

    Verificação de Votação

    Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Req. de Adiamento de Discussão, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.

  33. 09 de abr, 10:00CDCAguardando Parecer

    Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão

  34. 09 de abr, 10:00CDCAguardando Parecer

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.

  35. 09 de set, 16:32CDCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.

    Documento

  36. 09 de set, 16:32CDCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  37. 03 de set, 16:52CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  38. 02 de jul, 21:11CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.

  39. 26 de jun, 11:17CDCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  40. 12 de jun, 17:57CDCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

  41. 12 de jun, 17:52CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)

  42. 25 de abr, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 177

    Documento

  43. 25 de abr, 15:18CDCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  44. 24 de abr, 17:48MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  45. 16 de abr, 17:43MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1288/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 03 de junREQ 3334/2026Desapensação

    Duarte Jr. (AVANTE)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.374, de 2025 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024.

    Documento

  2. 03 de junREQ 3335/2026Desapensação

    Duarte Jr. (AVANTE)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 124, de 2026 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de set, 10:33 · Notificação de Apensação
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