Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
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O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema, pois foi apensado ao projeto de lei 2818/2026 em 03/11/2026. Ele aguarda a apresentação de um parecer pelo relator, deputado Duarte Jr.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
09 de jul de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas para ampliar direitos dos clientes
O presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer já foi lido e que a matéria está em discussão.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário
O presidente anunciou a aprovação do parecer sobre o projeto na pauta da comissão.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
03 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4546/2026 à proposição PL 2818/2026.
03 de set · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3185/2026 a esta proposição.
02 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3185/2026
31 de ago · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2842/2026 a esta proposição.
17 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2842/2026
17 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2818/2026 à proposição PL 2614/2026.
08 de jul · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2704/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2704/2026
07 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2614/2026 à proposição PL 124/2026.
03 de jun · PLEN
Apresentação do REQ n. 3335/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 124, de 2026 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024".
03 de jun · PLEN
Apresentação do REQ n. 3334/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.374, de 2025 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024".
17 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 124/2026 a esta proposição.
17 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6374/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 124/2026
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6374/2025
10 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04 de fev · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
08 de out de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
09 de jul de 2025 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
09 de jul de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de votação nominal da Retirada de Pauta, o requerimento de Retirada de Pauta, e o requerimentos de adiamento de discussão.
09 de jul de 2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do req. de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte.
11 de jun de 2025 · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal
02 de jun de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
28 de mai de 2025 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal devido à ausência do autor
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência do Autor
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, devido à ausência do autor.
28 de mai de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr
07 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição.
09 de abr de 2025 · CDC
Notificações
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 08, Abstenção 00, Total 08. Resultado: 8 votos "Não". Quórum de votação: 8 votos.
09 de abr de 2025 · CDC
Notificações
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum.
09 de abr de 2025 · CDC
Verificação de Votação
Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Req. de Adiamento de Discussão, solicitada pelo Deputado Gilson Marques.
09 de abr de 2025 · CDC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão
09 de abr de 2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.
09 de set de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
09 de set de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
03 de set de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
02 de jul de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.
26 de jun de 2024 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de jun de 2024 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
12 de jun de 2024 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)
25 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 177
25 de abr de 2024 · CDC
Recebimento
24 de abr de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1288/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica".
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