Projeto de Lei

PL 1289/2007

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 12 de jun de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Marconi Perillo

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalpresocondenadoproduçãoalimentossubsistênciaconsumo próprioresponsabilidadeestabelecimento penalpenitenciáriaproibiçãoprestação de serviçotrabalhoinstituição particularempresa privada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 27 de mar, 18:41CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 18 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2024)

  3. 13 de dez, 18:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  4. 13 de dez, 18:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  5. 14 de jun, 21:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  6. 31 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)

  7. 30 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  8. 24 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

  9. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  10. 23 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)

  11. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

  12. 14 de mar, 14:55CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 29 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  14. 05 de jan, 13:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  15. 23 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 14 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)

  17. 11 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

  18. 25 de jun, 12:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  19. 25 de jun, 12:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

    Documento

  20. 12 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  21. 03 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2333 COL 02, Letra A.

    Documento

  22. 11 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

  23. 10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

  24. 03 de dez, 17:18CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  25. 03 de dez, 17:07CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 03 de dez, 16:59CSPCCOPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 342/2008-CSPCCO.

  27. 19 de nov, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o parecer.

  28. 07 de nov, 15:20CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  29. 09 de out, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), a pedido.

  30. 08 de out, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

  31. 03 de set, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

  32. 13 de ago, 13:19CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.

    Documento

  33. 13 de ago, 13:19CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Hugo Leal

    Documento

  34. 12 de jun, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  35. 27 de mai, 14:35CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  36. 08 de abr, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO)

  37. 05 de dez, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, face a ausência do relator, com anuência do Plenário.

  38. 21 de nov, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pinto Itamaraty, com anuência do Plenário.

  39. 31 de out, 14:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.

  40. 23 de out, 14:30CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.

  41. 16 de out, 10:41CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela rejeição.

    Documento

  42. 16 de out, 10:41CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

    Documento

  43. 17 de jul, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  44. 29 de jun, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)

  45. 28 de jun, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

  46. 25 de jun, 17:35CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  47. 25 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31657 COL 01.

    Documento

  48. 14 de jun, 13:18MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  49. 14 de jun, 13:18MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  50. 12 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Of. nº 834/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 155/07

    Documento

  51. 12 de jun, 15:38PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de mar, 18:41 · Encerramento de Prazo
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