Projeto de Lei

PL 1293/2024

Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 16 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

CriaçãoRegistro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA)emissãoCertidão negativaAntecedente criminalcidadãoSistema informatizadoPoder JudiciárioPolícia judiciáriaâmbitoUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de mar, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 12:03CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 181
Documento
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-343/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de abr, 19:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 343/2024
Último andamento: 26 de mar, 00:00 · Notificações