Projeto de Lei
PL 1296/2023
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 3053/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out, 16:21CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3053/2021
28 de abr, 10:03CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
27 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 536
Documento26 de abr, 17:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3053/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de mar, 18:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1296/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3053/2021
- Último andamento
- 21 de mai, 00:00 · Notificações
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