PL 1299/2024

12 de dez, 20:42PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1299/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente".

12 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recebimento

Recebido Ofício nº 1290/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.299, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado pela prática de crime com emprego de violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.