Projeto de Lei
PL 1305/2019
Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 34 andamentos
25 de mai, 11:25CASPAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
21 de mai, 16:46CASPAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
18 de mai, 23:59CASPAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
13 de mai, 00:00CASPAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
12 de mai, 19:47CASPAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
14 de abr, 14:44CASPAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CASP.
11 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
27 de mar, 11:08MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento10 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 603, Letra A.
Documento06 de set, 14:37CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
06 de set, 11:41CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de set, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Documento04 de set, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Adiamento de Discussão
O parecer foi lido pelo Deputado Luís Miranda.
04 de set, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
04 de set, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentado requerimento de inversão de pauta.
27 de ago, 17:44CSPCCOAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CSPCCO, e da Emenda 2/2019 da CSPCCO, com substitutivo.
Documento27 de ago, 17:44CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Documento14 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
07 de ago, 23:59CSPCCOAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Major Fabiana, deixou de ser membro da Comissão
07 de ago, 23:59CSPCCOAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Major Fabiana, deixou de ser membro da Comissão
03 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
26 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante a ausência da relatora.
18 de jun, 19:01CSPCCOAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2019)
05 de jun, 16:09CSPCCOAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1/2019 e 2/2019, da CSPCCO, com substitutivo.
Documento05 de jun, 16:09CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ).
Documento10 de abr, 20:00CSPCCOAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
28 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
27 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
26 de mar, 17:05CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Delegada Ione PL
- Último andamento
- 25 de mai, 11:25 · Designação de Relator(a)
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