Projeto de Lei

PL 1316/2026

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 20 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériofixaçãovalorIndenização por dano moralconsideraçãogravidadeofensaCapacidade econômicaofensorDireito da personalidadeDireito à dignidadeinaplicabilidadeenriquecimento ilícito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

28 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
28 de abr, 11:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
27 de abr, 15:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
20 de mar, 14:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1316/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 28 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição