Projeto de Lei

PL 1317/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 17 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoprofissional de saúdePlano de Saúdeatendimento privilegiadopacienteconsulta médica particulardetrimentobeneficiário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 19 de mar, 12:11CCPTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 549/2026 a esta proposição.

  2. 13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 549/2026

    Documento

  3. 03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.

  5. 18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6448/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  6. 17 de abr, 17:06MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1317/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6448/2019
Último andamento
19 de mar, 12:11 · Notificação de Apensação
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