Projeto de Lei

PL 1335/2011

Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de mai de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que constará da lei municipal o quadro remuneratório dos membros do Conselho Tutelar, aplicando os direitos e deveres constitucionais dos servidores públicos.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescenteobrigatoriedadelei municipalfixaçãoremuneraçãomembrosConselho Tutelarequiparaçãodireitos e deveresservidor público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 37 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de dez, 09:37CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2602/2007

  3. 23 de nov, 12:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4027/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº nº 8.008 de 2014, 7.779 de 2014 e 1.335 de 2011 do Projeto de Lei 2.602, de 2007".

    Documento

  4. 23 de nov, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 16 de nov, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 26 de out, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 29 de mar, 19:14CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2602/2007

  8. 29 de nov, 21:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3890/2021.

    Documento

  9. 05 de mai, 10:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1000/2021.

    Documento

  10. 20 de fev, 11:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-276/2020.

    Documento

  11. 26 de fev, 20:18MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.

    Documento

  12. 26 de fev, 20:17MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.

    Documento

  13. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.

    Documento

  14. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.

    Documento

  15. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019.

    Documento

  16. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019.

    Documento

  17. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

    Documento

  18. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

    Documento

  19. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

    Documento

  20. 05 de fev, 12:39PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  22. 03 de abr, 15:16MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9784/2018.

    Documento

  23. 29 de nov, 12:42MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9135/2017.

    Documento

  24. 11 de fev, 09:08MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2015.

    Documento

  25. 06 de fev, 08:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.

    Documento

  26. 04 de fev, 16:42PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 28 de out, 10:38MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8009/2014.

    Documento

  29. 24 de out, 11:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8009/2014.

    Documento

  30. 11 de jul, 10:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7779/2014.

    Documento
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Requerimentos 1 apresentado

  1. 23 de nov de 2023REQ 4027/2023Desapensação

    Márcio Marinho (REPUBLICANOS)

    Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº nº 8.008 de 2014, 7.779 de 2014 e 1.335 de 2011 do Projeto de Lei 2.602, de 2007.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2602/2007
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Notificações
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