Projeto de Lei

PL 2602/2007

Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 12 de dez de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do AdolescenterequisitoscandidaturamembrosConselheiroConselho Tutelarprazoresidênciamunicípioescolaridadenível médiocomprovaçãoexperiência.

Tramitação 118 andamentos

  1. 11 de abr, 15:16CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.300/2008, 7.777/2010, 501/2011, 1.335/2011, 1.612/2011, 3.702/2012, 780/2015, 1.338/2015, 4.146/2015, 330/2019, 6.411/2019, 1.439/2021, 4.421/2016, 4.619/2016, 4.698/2016, 10.491/2018, 5.947/2019, 69/2020, 2.781/2022, 3.248/2023, 4.026/2023, 5.387/2023, 3.822/2019, 446/2020, 4.641/2023, 5.550/2019, 733/2021, 1.956/2021, 5.250/2023, 4.000/2023 e 4.897/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projetos de Lei nºs 7.779/2014, 8.009/2014, 9.135/2017, 9.784/2018, 276/2020, 1.000/2021, 3.890/2021, 7.786/2014, 8.008/2014, 5.285/2016, 57/2022, 559/2022, 739/2022, 4.576/2020 e 1.557/2021, apensados.

    Documento
  2. 11 de abr, 15:16CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  3. 21 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 21 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)

  5. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  6. 19 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.

  7. 19 de dez, 09:37CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4300/2008, PL-7777/2010, PL-501/2011, PL-1335/2011, PL-1612/2011, PL-3702/2012, PL-780/2015, PL-1338/2015, PL-4146/2015, PL-7779/2014, PL-8009/2014, PL-9135/2017, PL-9784/2018, PL-276/2020, PL-1000/2021, PL-3890/2021, PL-330/2019, PL-6411/2019, PL-1439/2021, PL-7786/2014, PL-8008/2014, PL-5285/2016, PL-57/2022, PL-559/2022, PL-739/2022, PL-4421/2016, PL-4619/2016, PL-4698/2016, PL-10491/2018, PL-5947/2019, PL-69/2020, PL-2781/2022, PL-3248/2023, PL-4026/2023, PL-5387/2023, PL-3822/2019, PL-446/2020, PL-4641/2023, PL-4576/2020, PL-1557/2021, PL-5550/2019, PL-733/2021, PL-1956/2021, PL-5250/2023, PL-4000/2023, PL-4897/2023 apensadas.

  8. 18 de dez, 18:37CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  9. 12 de dez, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  10. 12 de dez, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o novo Parecer apresentado pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pastor Eurico.

  11. 12 de dez, 12:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 5947/2019, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 5387/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, do PL 5550/2019, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo.

    Documento
  12. 12 de dez, 12:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 7 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  13. 06 de dez, 22:40CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 5947/2019, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 5387/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, do PL 5550/2019, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo.

    Documento
  14. 06 de dez, 22:40CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 6 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  15. 23 de nov, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer

  16. 23 de nov, 12:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4027/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº nº 8.008 de 2014, 7.779 de 2014 e 1.335 de 2011 do Projeto de Lei 2.602, de 2007".

    Documento
  17. 22 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de ofício, por acordo.

  18. 22 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.

  19. 16 de nov, 15:53CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 501/2011, do PL 1612/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 5387/2023, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.

    Documento
  20. 16 de nov, 15:53CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  21. 16 de nov, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para elaboração de novo parecer em virtude de nova apensção o PL 5387/2023

  22. 07 de nov, 19:28CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2602/2007, do PL 501/2011, do PL 1612/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.

    Documento
  23. 07 de nov, 19:27CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  24. 31 de out, 10:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, da Deputada Laura Carneiro e da Deputada Chris Tonietto.

  25. 27 de out, 13:21CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2602/2007, do PL 501/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.

    Documento
  26. 27 de out, 13:21CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  27. 26 de out, 21:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2602/2007, do PL 501/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.

    Documento
  28. 26 de out, 21:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento
  29. 26 de out, 13:13CPASFAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  30. 11 de out, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)

Requerimentos 2 apresentados

  1. 23 de nov de 2023REQ 4027/2023Desapensação

    Márcio Marinho (REPUBLICANOS)

    Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº nº 8.008 de 2014, 7.779 de 2014 e 1.335 de 2011 do Projeto de Lei 2.602, de 2007.

    Documento
  2. 17 de mar de 2023REQ 733/2023Redistribuição

    Laura Carneiro (PSD)

    Requer a devolução à Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.602/2007 que “Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar” para redistribuição da proposição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de abr, 15:16 · Parecer do(a) Relator(a)